Fornecimento de histórico – impossibilidade pela falta da família (f)

Direito do consumidor. Autor matriculado em escola para cursar o 1º ano do ensino médio e utilizar o regime de progressão parcial. Aluno reprovado em quatro disciplinas do 9º ano do ensino fundamental na escola anterior. Regimento interno da instituição ré e legislação pertinente que limitam o sistema de dependência em três matérias. Impossibilidade de a demandada fornecer histórico escolar que comprove que o aluno está cursando o 1º ano do ensino médio. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento do recurso.