Lei 15854/15 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecederores de serviços prestados de forma contínua estenderem novas promoções aos clientes preexistentes
LEI Nº 15.854, DE 02 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8ºPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.