Matrícula pode ser negada quando os documentos não forem entregues de acordo com o edital da instituição de ensino (f)

Ação indenizatória por dano moral. Universidade. Estrangeiro, alega que teve matrícula em curso superior negada por não apresentar documento de conclusão de curso, como histórico escolar e diploma de ensino médio, com equivalência declarada pelo MEC, conforme consta no edital.

Sentença de procedência aos pedidos autorais. Recurso da ré pugnando pela reforma in totum da sentença. Não houve qualquer conduta ilícita por parte da instituição de ensino ré, que apenas requereu que todos os documentos expressos tanto no email, como no folder, assim como no edital, fossem apresentados no ato da matrícula. Provimento