PORTARIA 369, DE 5/5/2016, INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – SINAEB.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em observância ao disposto no art. 205 da Constituição, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, resolve:
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