Memorial da autora – plenária do supremo tribunal federal – adi 5357 – educação especial – pauta 25/02/2016

Em Pauta: 25/02/16

Medida Cautelar

ADI 5357

Rel: Ministro Edson Fachin

         Excelentíssimos Senhores Ministros

         I – MERO DESVENCILHAMENTO DO ESTADO DE OBRIGAÇÃO QUE LHE PERTENCE, ATRIBUINDO OS ÔNUS A PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS PRIVADAS

 Ministro Marco Aurélio (ADI-1923):

 “O Estado não pode simplesmente se eximir da execução direta” de certas atividades, passando a tarefa para a iniciativa privada. “A modelagem estabelecida pelo