Negativa de renovação de matrícula para aluna inadimplente é exercício regular do direito (f)

Trata-se de ação interposta por aluna contra Instituição de Ensino, sustentando que foi impedida de renovar a matrícula tendo em vista que estava inadimplente com duas parcelas de anuidade, e que apenas ficou impossibilitada de arcar com as obrigações contratuais porque passou dificuldades financeiras, porém, a negativa de matrícula gerou o atraso de seu período letivo, razão pela qual requereu a tutela antecipada para renovar a matrícula e a indenização por danos morais.

Analisando as provas elencadas nos autos, o juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, tendo em vista que a