DECRETO 4327, DE 8/8/2002 – CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEAS PARA INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E ALTERA O DECRETO NO 2536/1998
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS para instituições de saúde e altera o Decreto no 2536, de 6 de abril de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 18Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.