LEI 12101, DE 27/11/2009 – CERTIFICAÇÃO DE FILANTROPIA – PUBLICAÇÃO ORIGINAL
LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009
VEJA REDAÇÃO ATUALIZADA E ANOTADA NO LINK ABAIXO:
A REDAÇÃO BAIXO É A ORIGINAL – SEM ALTERAÇÕES
Notas:
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