Cobrança de irmãos matriculados no mesmo estabelecimento de ensino – decreto 3200/1941 – bolsa de estudo a irmão

A advocacia-geral da União, em resposta à consulta 08lC/83 PR 1.888/1983, que dispunha sobre a revogação do artigo 24 do decreto-lei 3.200/1941, concordando com outro parecer do extinto Conselho Federal de Educação, afirma que esta regra está implicitamente revogada.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, julgando conflito que versava sobre a matéria, se manifestou no acórdão do REsp 562899, também pela revogação tácita da referida regra.