PARECER CNE/CEB 032/2004 – FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO – REANÁLISE DO PARECER CNE/CEB 029/2002, QUE RESPONDE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
I – RELATÓRIO
O Secretário Municipal de Educação de Nova Bandeirantes, Mato Grosso, envia consulta ao CNE sobre questões relativas à aplicação dos recursos vinculados à educação.
O processo foi distribuído ao Conselheiro Kuno Paulo Rhoden que emitiu o Parecer CNE/CEB 29/2002, aprovado por unanimidade na Câmara de Educação Básica, em 3/7/2002, o qual passo a transcrever:
“RELATÓRIO
Com o Ofício 040/2001, deu entrada nesta Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, consulta que faz o Sr. Secretário Municipal de Educação e
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