PARECER CNE/CEB 005/2004 – CONSULTA ACERCA DA SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA SOBRE A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PARECER HOMOLOGADO(*)

Despacho do Ministro de 18/5/2004, publicado no Diário Oficial da União de 19/5/2004, Seção 1, p. 19

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Santos UF: SP

ASSUNTO: Consulta acerca da superioridade hierárquica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança sobre a Secretaria da Educação

RELATOR: Neroaldo Pontes de Azevedo

PROCESSO N.º: 23001.000024/2004-96

PARECER N.º: CNE/CEB: 05/2004

COLEGIADO: CEB

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