PARECER CNE/CEB 030/2005 – ESCOLAS BRASILEIRAS NO EXTERIOR – CONSULTA REFERENTE À DENOMINAÇÃO SEMELHANTE DAS ESCOLAS; À NECESSIDADE DEE SIMPLIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO ART. 3º E À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ART. 10 DAA RESOLUÇÃO CNE/CEB 002/2004

I – RELATÓRIO

Em 23/11/2005, durante reunião realizada na Câmara de Educação Básica, a Associação das Escolas Brasileiras no Japão expôs diversos problemas relacionados ao atendimento educacional dos alunos brasileiros que vivem naquele país. Ao cabo da reunião, a Associação supra mencionada protocolou consulta, sintetizada nas seguintes questões:

1. o problema de instituições brasileiras que têm a mesma denominação ou denominações semelhantes. Esclarece o requerente que instituições nessa situação têm dificuldade para serem credenciadas junto às autoridades educacionais japonesas na qualidade de “Miscellaneous Schools”;

2. necessidade de