Revogação artigo 24 do decreto 3200/41 (f)
Revogação do disposto no artigo 24 do Decreto-lei 3.200/41, em virtude do novo sistema resultante do Decreto-lei 532/69.
RECURSO ESPECIAL N° 562899 – SP (94.0Ô3jO66-9)
RELATOR: O SR,MINISTRO EDUARDO RIBEIRO
RECORRENTE :INST. BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- IDEC
RECORRIDOS : COLÉGIO BA TIST A BRAS.ILEIRO E OUTRO
ADVOGADOS: DRS. JOSUÉ DE OLIVEIRA RIOS E OUTROS
EMENTA
Ensino – Retribuição devida pelos usuários – Revogação do disposto no artigo 24 do Decreto-lei – 3.200/41, em virtude do
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