Planejamento tributário – trabalhista – incidência de contribuições sobre bolsas de estudos de filhos de empregados

Entendimento idêntico deva ser aplicado aos filhos dos funcionários, caso em que a natureza e efeitos resultantes do pagamento da referida verba devem ser preservados.

RECURSO ESPECIAL Nº 921.851 – SP (2007⁄0023634-1)

RELATOR             :  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE     :  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA-ABEC

ADVOGADO        :  E.M.S.E OUTRO(S)

RECORRIDO        :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

REPR. POR           :  PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EMENTA

Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.