Repercussão geral – jurisprudência assentada – 002. Compensação de prejuízos e lei 8981/95 – 1

REPERCURSÃO GERAL – JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA – 2. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E LEI 8.981/95 – 1

Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, desproveu recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região, que reconhecera a validade da limitação da compensação incidente sobre o lucro real, bem como da limitação da compensação para determinação da base de cálculo da contribuição social, conforme estabelecem os artigos 42 e 58 da Medida Provisória 812/94, posteriormente convertida na Lei 8.981/95 (“Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar