Evasão escolar. Responsabilidade dos pais – dever dos pais em acompanhar a educação escolar

EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. EVASÃO ESCOLAR DE ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AOS PAIS É IMPOSTO O DEVER LEGAL DE CUIDAR E DE SE RESPONSABILIZAR PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES DE IDADE. LOGO, INDEPENDENTE DA VONTADE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, É OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO E FREQÜÊNCIA NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NÃO IMPORTANDO O QUÃO ÁRDUA POSSA SER ESSA TAREFA. PORTANTO, A DEMANDA DESAFIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR SE HÁ DOLO OU CULPA DOS GENITORES. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.” Nº 70062779368