Impossibilidade de a escola disponibilizar vagas além da estrutura a portadores de deficiência (f)

EMENTA: “RESPONSABILIDADE CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NO ATO ILÍCITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADA DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA RECUSA DE MATRÍCULA DO MENOR PORTADOR DE CONDIÇÃO ESPECIAL-SINDROME DE DOWN – NÃO COMPROVAÇÃO – INTELIGÊNCIA ARTIGO 333, INCISO I DO CPC – APELO DA PARTE RÉ – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS – VALOR QUE, EMBORA REDUZIDO, SE COMPATIBILIZA COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA VERBA HONORÁRIA FIXADA CORRETAMENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Alegação de prática de ato ilício