Aplicação de teste de avaliação para ingresso na escola – legalidade – (f)

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA MENOR EM ESCOLA PARTICULAR. REPROVAÇÃO EM TESTE DE ADMISSÃO PARA INGRESSO EM ENSINO FUNDAMENTAL. PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO. LEGALIDADE.

A existência de teste de seleção para ingresso no ensino fundamental em escola particular, não viola garantia fundamental à educação e encontra guarida na própria norma constitucional que impõe o acesso de alunos ao ensino com observância da “capacidade de cada um” (art. 208 CR), requisito que tutela a formação educacional da criança, o que é corroborado pelas normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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