ADI 4891 – contra lei 12101/09 – inicial e fundamentos OAB
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 4891
Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 17/12/2012
Relator: MINISTRO GILMAR MENDES Distribuído: 20121217
Partes: Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB (CF 103, VII)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Dispositivo Legal Questionado
Lei n° 12101, de 27 de novembro de 2009
Dispõe sobre a certificação
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