PARECER CNE/CEB 013/2005 – SOBRE LISTA DE MATERIAL ESCOLAR
ASSUNTO: Consulta sobre a competência do PROCON para decidir sobre a lista de material pedagógico das escolas particulares.
RELATORA: Maria Beatriz Luce
APROVADO EM: 2/8/2005
I – RELATÓRIO
Trata-se de questionamento do SINEPE-AM (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Amazonas) sobre a competência do PROCON/AM para decidir sobre lista de material pedagógico das escolas particulares.
Considerando a natureza da matéria, inédita no âmbito deste Conselho, foi objeto de diligência junto: (1) à Secretaria de Estado da Justiça e
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