NOVO REFIS” É LEI E PARCELA DÉBITOS EM 15 ANOS
A lei prevê que, no pagamento à vista, haja a redução de 100% da multa. Para quem conseguir preparar caixa para quitar a dívida de uma só vez essa é uma boa oportunidade para se livrar dos débitos.
Ainda de acordo com a lei, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 no caso de pessoas físicas e de valor menor que R$ 100,00 quando se tratar de pessoas jurídicas.
Publicada no Diário Oficial da União, a lei traz outras novidades, como: quem pagar a dívida