Estrupo menor – ato infracional

Menor que submete outra a relação sexual forçada comete estrupo. Ato infracional que deve ser punido com medida sócio-educativa.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF.

ESTUPRO – Medida sócio-educativa – Internação – Prazo indeterminado – Gravidade – Infração.

Restando sobejamente provada nos autos, através dos depoimentos e laudos periciais, a prática do ato infracional pelo apelante, mantém-se irretocável o decisum monocrático que lhe prescreveu medida sócio-educativa, mostrando-se como mais adequada a de internação por prazo indeterminado, com avaliação mediante apresentação de