DANOS MORAIS E MATERIAIS – NA EXPULSÃO DE MENOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.001.47254
APELANTE: NELSON MASSINI E OUTROS
APELADO: SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA HUMBOLDT
RELATOR: DES. ANDRÉ ANDRADE

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE EXPULSÃO ARBITRÁRIA DE MENOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO OCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. RECOMENDAÇÃO PEDAGÓGICA DE TRANSFERÊNCIA, QUE NA PRÁTICA EQUIVALE A EXPULSÃO. MEDIDA MOTIVADA E FUNDADA EM DIVERSOS ATOS DE INDISCIPLINA, INDICADOS EM HISTÓRICO DE CONDUTA ESCOLAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, QUE AGIU COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOPEDAGÓGICOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.