EXPULSÃO DE ALUNO – TEORIA DO FATO CONSUMADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
33a Câmara
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO C/ REVISÃO N° 993827- 0/7
Comarca de SANTO ANDRÉ
Processo 2639/99
8.V.CÍVEL
APTE ODILON MANOEL RIBEIRO (JUST GRAT)
APDO UNIÃO PARA FORMAÇÃO EDUCAÇÃO E CULTURA DO ABC

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA
REGISTRADO(A) SOB N° *02034017*

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma julgadora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de conformidade