Contrato de prestação de serviços educacionais – título executivo extrajudicial (f)

RECURSO ESPECIAL N° 250.107 – DISTRITO FEDERAL – (2000⁄21150-8) – (10.908)
RELATOR:MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECTE:FLÁVIA CRISTINA DAHER
ADVO:JOSÉ BONIFACIO DE GÓIS
RECDO:UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL – UNIPLAC
ADVOS:WALTER JOSÉ DE MEDEIROS E OUTRO

EMENTA

Contrato de prestação de serviços educacionais. Art. 615, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte.

1. O contrato de prestação de serviços educacionais é titulo executivo hábil, provando o credor, na forma do art. 615, IV, do Código de Processo Civil