Protesto por inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais: exercício regular do direito (f)

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais proposta por ex-aluna contra determinada Instituição alegando que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a parte Ré, como não teve êxito em obter uma bolsa de estudos não conseguiu custear as parcelas de anuidade no decorrer do ano letivo, e como não foi orientada a realizar o trancamento da matrícula, optou em abandonar o curso, entendendo que o simples fato de não ter comparecido as aulas e a ausência dos pagamentos das mensalidades serviriam para excluí-la como aluna da Instituição.