Aluna não tem direito de realizar a rematrícula na instituição de ensino, por estar inadimplente (f)

A aluna interpôs um Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória, moveu em desfavor da Instituição de Ensino, indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Alegou a estudante que não existia débitos com a instituição de ensino, e que teria direito de fazer a rematrícula na instituição.

Desde de logo, o magistrado entendeu que para a aluna ter o direito de realizar a rematrícula, teria a autora que quitar os seus débitos atrasados com a instituição de ensino. Pois segundo a legislação em vigor, os estabelecimentos de