Ensino superior. Aluno inadimplente. Quitação da dívida. Renovação de matrícula

Ementa: Impossibilidade de aluno inadimplente exigir a efetuação da matricula enquanto estiver inadimplente. Mas a partir do momento em que houver a quitação da dívida com a Instituição de Ensino não existiria justificativa para esta negar o seu reingresso.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA.

1. A interpretação literal do art. 5° da Lei n. 9.870/99 conduz à conclusão da legitimidade da recusa, pela instituição