Expulsão de aluno – assegurado o direito ao contraditório

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALUNO DO CURSO DE HISTÓRIA. PENALIDADE DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI Nº 9.784/99. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.

I – Na hipótese dos autos, a imputação de penalidades ao impetrante/apelado de suspensão das atividades escolares e de expulsão da Universidade, por participação em manifestação estudantil, sem a devida individualização da sua conduta, de modo a permitir a delimitação objetiva das infrações supostamente cometidas, possibilitando ao mesmo defender-se, mostra-se viciada por flagrante violação dos princípios constitucionais