Impossibilidade de sanções pedagógicas

Ementa: Impossibilidade de Instituição de Ensino aplicar sanções pedagógicas e reter documentos de alunos inadimplentes. Para este caso a Instituição devera procurar o judiciário para a cobrança do credito. Consumada a matrícula, o recorrido permaneceu no curso o que impõe a Teoria do Fato Consumado.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. ALUNO ESPECIAL. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA E COLAÇÃO DE GRAU. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

1. É cediço nesta Corte de Justiça que consumada a matrícula