LEI 10833, DE 29/12/2003

                               Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004.
Alterada pela Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.051 de 29 de dezembro de 2004 .
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006.Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.