SISTEMAS DE COTAS–CANDIDATO QUE CURSOU UM ANO EM ESCOLA PARTICULAR COMO BOLSISTA

Ementa: Assevera-se ilegal a suspensão da matrícula de aluna aprovada em concurso vestibular pelo sistema de cotas reservado aos negros, pelo fato de a estudante haver cursado um ano do curso médio em colégio particular, através de benefício dado por bolsa de estudo. No caso, tal fato não  descaracterizou a sua situação de carência e insuficiência econômica que pudesse vir a restringir seu direito de concorrer ao sistema de cotas, que tem como um de seus objetivos a inclusão social.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. SISTEMA DE COTAS