ATOS DE INDISCIPLINA REITERADO – EXPULSÃO DE ALUNO – MEDIDA DISCIPLINAR CABÍVEL

Não merece reparo, a medida administrativa disciplinar praticada por instituição de ensino que denotou na expulsão de aluno por atos de indisciplina deste. No caso, o aluno tinha plena consciência dos atos que praticava, o que corroborou  para que a instituição de ensino,  executasse  o procedimento da expulsão, tendo  esta a obrigação de manter a ordem disciplinar no seio discente.

EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇAO PARTICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL. REITERADA PRÁTICA DE ATOS DE INDISCIPLlNA PELO AUTOR. EXPULSÃO. MEDIDA PREVISTA NO REGIMENTO DA INSTITUIÇÃO. PARECER EMITIDO