FIES – aluno bolsista de escola particular – concessão

Ementa: Restou-se comprovado que, apesar de o aluno ter cursado o  ensino médio em escola particular, porém como bolsista, assevera-se que, nessa qualidade, é tão carente quanto os que se beneficiaram da gratuidade do ensino gratuito. Portanto, tem o estudante o direito ao recebimento de sua inscrição no processo seletivo do FIES em igualdade de condições aos egressos de escolas públicas.

EMENTA
ADMINISTRATIVO. ENSINO. FIES. CONCESSÃO A ALUNO DE ESCOLA PARTICULAR. BOLSISTA. POSSIBILIDADE. O aluno egresso de escola particular tem igualdades de condições para se beneficiar do FIES, mormente se levada em