DANOS MORAIS – PROIBIÇÃO DE ALUNO IR AO BANHEIRO – CONSTRANGIMENTO – REPARAÇÃO

Ementa: Diante da conduta da professora em não autorizar a ida do aluno ao banheiro, causando-lhe descontrole fisiológico dentro da sala de aula e diante dos demais alunos; cabe a reparação por danos morais em decorrência do constrangimento e humilhação sofridos pelo aluno.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESTUDANTE DE ESCOLA ESTADUAL – NECESSIDADES FISIOLÓGICAS – PROIBIÇÃO, PELA PROFESSORA, DE IR AO BANHEIRO – CONSTRANGIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 37, § 6º DA CF/88 – DANO MORAL DEMONSTRADO – INDENIZAÇÃO – ‘QUANTUM’ ADEQUADO – PROVIMENTO