Orientação às escolas: EC 141/2026 e a decisão do STF nas ADIs 8.041 e 8.042

JORNADA DE 42 HORAS

Em 16 de dezembro de 2026, a escola particular passa a ter jornada normal máxima de 42 horas semanais e deve assegurar dois repousos semanais remunerados, sem reduzir salários. Se não houver acordo nem convenção coletiva até 15 de dezembro, a decisão do STF permite que a própria escola distribua essas 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar adicional de hora extra sobre os 24 minutos, até 15 de dezembro de 2027. A escola não pode cortar salário, suprimir um dos dois repousos