Solicitação de Filmagem de Agressão no Interior da Escola pode ser Compartilhada? Veja como os Tribunais estão pesando
A decisão apresenta uma interpretação de dispositivos da LGPD que devem ser obervadas no caso de solicitação de imagens no interior da escola. Veja ao final da ementa o entendimento que nos auxiliam à mudanças de casos semelhantes.
Ementa
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO ÀS IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. SUPOSTA AGRESSÃO OCORRIDA DENTRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NEGATIVA DA DIRETORA DA ESCOLA
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura.
Efetue seu login, ou realize seu cadastro gratuito para ver a matéria, clique aqui.
Efetue seu login, ou realize seu cadastro gratuito para ver a matéria, clique aqui.
Copyright 2026 IBEE - Todos os direitos reservados. Designed by AGT Online.