Divergências na Aplicabilidade do ECA Digital e Regras de Uso de Imagem de Criança por Escolas
Resumo: ECA Digital e as Escolas
Este parecer jurídico visa esclarecer as divergências interpretativas surgidas em redes sociais acerca da aplicação da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e do Decreto nº 12.880/2026 no cotidiano das instituições de ensino, especificamente no que tange ao uso de imagem de alunos e à necessidade de alvará judicial.
DA APLICABILIDADE “INDIRETA” DO ECA DIGITAL ÀS ESCOLAS
A afirmação de que o ECA
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura.
Efetue seu login, ou realize seu cadastro gratuito para ver a matéria, clique aqui.
Efetue seu login, ou realize seu cadastro gratuito para ver a matéria, clique aqui.