Riscos no Atraso no Recolhimento do FGTS por Escolas Privadas
Resumo: Implicações do Atraso no FGTS
O presente parecer aborda os riscos trabalhistas e administrativos decorrentes da prática de suspensão e atraso no recolhimento mensal do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por instituições de ensino privado. A análise contempla a validade dos parcelamentos firmados junto à Caixa Econômica Federal, o risco de rescisão indireta dos contratos de trabalho, a exposição a multas e autuações pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como os perigos inerentes à regularização seletiva dos depósitos apenas para colaboradores que solicitam o pagamento.