PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
II – Legislação.
A Lei Complementar 116/2003 que disciplina a matéria dispõe no artigo 7º o seguinte:
“Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.”
O Decreto nº 10.514/1991 do Município do Rio de Janeiro vai mais além e estabelece que:
“Art. 10. – A base de cálculo é o preço do serviço.
§ 1º – Para os
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