Planejamento Tributário e o Contrato de Prestação de Serviços
Planejamento Tributário e o Contrato de Prestação de Serviços
Legislação:
A Lei Complementar 116/2003 que disciplina a matéria dispõe no artigo 7º o seguinte:
“Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.”
O Decreto nº 10.514/1991 do Município do Rio de Janeiro vai mais além e estabelece que:
“Art. 10. – A base de cálculo é o preço do serviço.