Como as Escolas Privadas Devem Atuar na Vigilância de Alunos nas Redes Digitais com o ECA Digital – Lei 15211/2025

Resumo:

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), regulamentada pelos Decretos nº 12.622/2025 e nº 12.880/2026, as instituições de ensino privadas assumem novas responsabilidades na proteção de seus alunos no ambiente digital. Este artigo, visa orientar gestores escolares sobre as obrigações legais, a necessidade de educação digital, a proteção de dados (LGPD) e as melhores práticas para garantir a segurança dos