Faltas Escolares: Abono, Justificativas e Acionamento do Conselho Tutelar — O Que a Escola Precisa Saber

Resumo:

Este texto aborda três questões fundamentais para a gestão escolar: (1) como calcular corretamente o percentual mínimo de frequência quando a escola adota um calendário superior ao mínimo legal; (2) quais situações autorizam o abono ou a justificativa de faltas, à luz da legislação vigente; e (3) quando e como a escola está obrigada a comunicar o Conselho Tutelar em razão de faltas injustificadas. As orientações têm como base a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Estatuto da Criança