Política de Descontos em Mensalidades Escolares: Um Guia Sobre Transparência e Isonomia

Resumo:

Este artigo aborda a legalidade e os critérios para a concessão de descontos e bolsas de estudo por instituições de ensino privadas. Com base na Lei nº 9.870/99 e no princípio da autonomia contratual, as escolas podem oferecer valores diferenciados de anuidade, desde que os critérios para tais benefícios sejam objetivos, transparentes e aplicados de forma isonômica a todas as famílias. A ausência de clareza pode gerar questionamentos e riscos judiciais. O parecer reforça ainda a vedação de qualquer cobrança adicional para alunos com necessidades educacionais especiais, em conformidade