Existe Permissão Estrutural na Emenda Constitucional para Tributar as Locações?

Existe Permissão Estrutural

A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 dispõem de permissão velada para permitir a bitributação (IBS) e o bis in idem (CBS) sobre os alugueres recebidos por pessoas físicas? Os rendimentos dos alugueres não são tributados pelo I.R. e por isso estamos diante de uma bitributação (IBS) e do bis in idem (CBS)?

Para responder as questões, é necessário analisar a interação entre a nova legislação tributária (Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura.
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