Lei Complementar 220, de 31/10/2025 – Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE)
EMENTA
Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração.