Pareceres e orientações
20 ago 25 08:00

Auxlío Merenda Escolar – PNAD – Instiuições Filantrópicas

Auxlío Merenda Escolar – PNAD – Instiuições Filantrópicas

 PARECER JURÍDICO

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.

Ref.: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE

Interessado: COLÉGIO XXXXXXX

QUESTÃO:

Regras de atendimento de estudantes da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com foco na elegibilidade de alunos bolsistas e na possibilidade de vinculação à rede estadual para acesso às verbas.


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