Auxlío Merenda Escolar – PNAD – Instiuições Filantrópicas
Auxlío Merenda Escolar – PNAD – Instiuições Filantrópicas
PARECER JURÍDICO
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
Ref.: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE
Interessado: COLÉGIO XXXXXXX
QUESTÃO:
Regras de atendimento de estudantes da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com foco na elegibilidade de alunos bolsistas e na possibilidade de vinculação à rede estadual para acesso às verbas.