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Auxlío Merenda Escolar – PNAD – Instiuições Filantrópicas  PARECER JURÍDICO Rio de Janeiro, 19 de...

Foi publicado no DOU de 18/06/2024, seção 1, página 61, a Instrução Normativa (IN) 2198/24....

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Introdução:

Do site do Ministério da Educação extrai-se a seguinte informação:

“o Ministério da Educação por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, garante a transferência de recursos financeiros para subsi...