Lei Estadual 10376, de 14/05/24 – Institui a política estadual de prevenção ao abandono e evasão escolar
LEI Nº 10.376 DE 14 DE MAIO DE 2024.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercícioFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão EscolarPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.