Resolução CEE/BA 133, de 10/10/2023 – Dispõe sobre a oferta, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de Cursos de graduação e pós-graduação Lato Sensu na modalidade de Educação a Distância

EMENTA

RESOLUÇÃO CEE Nº 133, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a oferta, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de Cursos de graduação e pós-graduação Lato Sensu na modalidade de Educação a Distância (EaD) de instituições do Sistema Estadual de Ensino da Bahia.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com base:

1. na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da educação nacional;
2. na Lei nº 10.861