Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo. Necessidade de apresentação de relatório psicopedagógico atualizado a cada rematrícula
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança com transtorno do espectro autista (TEA). Pretensão à vaga em escola especializada de educação especial ou subsidiariamente, o fornecimento de professor auxiliar e cuidador. Direito fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a criança e adolescente portador de necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, artigo 54, III, do Estatuto da Criança e
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